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07
Mar11

Fim dos estágios profissionais não pagos

adm

Os estagios profissionais extra-curriculares vão passar a ser obrigatoriamente remunerados. O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que obriga à atribuição de um subsídio de estágio, com um valor mínimo correspondente ao indexante dos apoios sociais (419,22 euros). As empresas estão dispensadas de pagar este montante mínimo caso os estágios sejam de curta duração, ou seja, três meses.

O Decreto-Lei aprovado, mas que ainda não foi publicado em Diário da República, prevê ainda a obrigatoriedade da redução a escrito do contrato de estágio, onde deve constar o valor do subsídio, a identificação da área em que o estágio se desenvolve e as tarefas atribuídas ao estagiário, o local de realização e os tempos de realização das actividades do estágio e a existência de um orientador.

fonte:http://www.saldopositivo.cgd.pt/

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